Busca de legislação

Ementa: Autorisa a creação de um Hospital na Villa da Vistoria da Capitania de Espirito Santo para tratamento dos enfermos pobres, e approva a doação de uma casa feita para estabelecimento delle, e as contribuições que se offerecem para a sua manutenção.

Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda comprar e Incorporar nos proprios reaes um terreno do campo de Sant`Anna entre as ruas de S. Pedro e S. Joaquim.

Ementa: Declara que o Cirurgião Mór das Armadas, tem a graduação de Capitão de Mar e Guerra, vencendo o soldo correspondente á sua graduação.

Ementa: Crêa na Ilha de Santa Catharina um Intendente da Marinha interinamente.

Ementa: Concede a graduação de Tenentes Coroneis aos Vedores da Gente de Guerra.

Ementa: Crêa uma aula de desenho e historia em Villa Rica da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Manda crear uma Legião de Milicias na Villa de Santa Luzia da Capitania da Bahia.

Ementa: Sobre a alçada mandada a Bahia e Pernambuco para conhecer da rebellião de Pernambuco.

Ementa: Ratifica a convenção addicional ao tratado de 22 de Janeiro de 1815 entre este Reino e o da Grã-Bretanha assignada em Londres em 28 de Julho deste anno, sobre o commercio ellicito da escravatura.

Ementa: Declara o uniforme do Regimento de Cavallaria de Milicias da Parahyba do Norte.

Ementa: Manda crear um Batalhão de caçadores de Milicias em Villa Nova e Propriá da Capitania da Bahia.

Ementa: Manda vir para o Brazil dous Regimentos de Infantaria de Portugal.

Ementa: Sobre a mercê feita a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-Mór em uma villa que deve fundar na Capitania do Maranhão.

Ementa: Crêa o Regimento de Cavallaria de Milicias de Entre-Rios na Capitania de S. Pedro.

Ementa: Crêa o 5º Regimento de Infantaria de Milicias da Cidade da Bahia.

Ementa: Crêa mais uma Companhia de Infantaria no Corpo da Guarda Real da Policia desta Capital.

Ementa: Approva a creação do regimento de Milicias que se denominará Regimento da Segunda Restauração de Pernambuco.

Ementa: Sobre o provimento de beneficios ecclesiasticas.

Ementa: Faz privativo do Real Theatro de S. João o dar espectaculos durante 10 annos, e conceder-lhe pelo mesmo tempo duas loterias annuaes.