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Ementa: Crêa um Corpo de Cavallaria de Linha na Capitania do Pará.

Ementa: Crêa a Capitania das Alagoas, desmembrando-a de Pernambuco.

Ementa: Approva o figurino para o uniforme dos Regimentos de Infantaria de Linha da Capitania do Pará.

Ementa: Crêa uma Villa no Povo de S. Luiz da Provincia das Missões da Capitania do Rio Grande de S. Pedro, com a denominação de Villa de S. Luiz da Leal Bragança.

Ementa: Regula o corte do páo Brazil, na Provincia do Rio de Janeiro e Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.

Ementa: Manda marcar com a legenda - Valor e Fidelidade - a Bandeira do Batalhão n. 3 da Divisão de Portugal aqui destacada.

Ementa: Ordena que os Capellães da Armada Real, vençam quando estiverem embarcados o soldo que compete aos 2ºs Tenentes da mesma Armada.

Ementa: Manda em commissão á Capitania de Pernambuco o Desembargador Bernardo Teixeira Coutinho Alvares de Carvalho e outros para devassar sobre a rebellião de Pernambuco.

Ementa: Approva os Estatutos da nova Companhia de Mineração do Cuyabá.

Ementa: Crêa uma Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda no Departamento da Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Dá aos Principes filhos primogenitos da Corôa de Portugal o titulo de Principe Real do Reino Unido de Portugal, Btazil e Algarves, conservando o de Duque de Bragança.

Ementa: Declara a jurisdicção, graduação militar e soldo do Cirurgião-mór do Exercito.

Ementa: Manda coutar os terrenos em roda das nascentes de agua do aqueducto da Carioca.

Ementa: Concede a Sebastião Fabregas Surigué privilegio exclusivo para o estabelecimento de coches e seges entre esta Cidade e os Palacios de Santa Cruz e Boa Vista.

Ementa: Crêa uma Companhia de Ordenanças na freguezia de Nossa Senhora da Gloria, annexa ao corpo das desta Côrte.

Ementa: Ordena que sejam providas pelas reaes fabricas e outras dos Reinos de Portugal e Algarves os generos, de que necessitar o casa de Sua Magestade, e a Tropa e Marinha das Provincias do Brazil.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Parámerim da Freguezia de Nossa Senhora do Monte Capitania da Bahia.

Ementa: Manda expulsar das Ordens Militares os Cavalleiros professos que se acharem réos da rebellião de Pernambuco.

Ementa: Ratifica o artigo separado da Convenção de 28 de Julho deste anno addicional ao Tratado de 22 de Janeiro de 1815 sobre o commercio illicito de escravatura.