Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Carta Régia de 13 de Agosto de 1817
Ementa: Revoga a prohibição, de habitarem mulheres na Ilha de Fernando de Noronha, da Capitania de Pernambuco.
Situação: Não Informado
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Decreto de 15 de Novembro de 1817
Ementa: Concede perdão aos presos das cadeias de todas as Comarcas do Brasil com excepções.
Situação: Não Informado