Busca de legislação

Ementa: Eleva os vencimentos dos Officiaes e empregados da Divisão de Voluntarios Reaes em quanto estiverem empregados na expedição a que destina-se a mesma Divisão.

Ementa: Manda pagar pelo Real Erario todas as despesas com a Guarda Real da Policia.

Ementa: Approva o figurino de uniforme do novo Corpo de Ordenanças da Villa de S. João de Macahé.

Ementa: Crêa na Villa de Ihambupe de Cima da Capitania da Bahia uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina.

Ementa: Augmenta os vencimentos dos officiaes e praças dos Corpos de Infantaria e Artilharia que actualmente servem na Capitania de S. Pedro do Sul.

Ementa: Encarrega o Conde da Barca Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha da Presidencia do Real Erario.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. Matheus e na povoação de Santa Cruz da comarca de Porto Seguro.

Ementa: Approva os figurinos dos uniformes do Regimento de Artilharia desta Côrte.

Ementa: Crêa um quarto lugar de Official do Registro na Chancellaria-mór deste Reino.

Ementa: Augmenta o soldo das praças dos tres Regimentos de Infantaria de 1ª Linha e do de Artilharia desta Côrte.

Ementa: Separa as incumbencias do logar de Patrão-mór do Porto desta cidade, das de Commandante das Reaes Galeotas.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Santa Vera Cruz da Ilha de Itaparica, Comarca da Bahia.

Ementa: Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia.

Ementa: Approva os figurinos dos uniformes dos Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Corte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito.

Ementa: Augmenta o soldo dos Officiaes da Secretaria do Conselho de Guerra.

Ementa: Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Vila Rica Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria.

Ementa: Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.