Busca de legislação

Ementa: Manda que a Divisão de Voluntarios Reaes do Principe se denomine de Voluntarios Reaes de El-Rei e eleva o respectivo soldo.

Ementa: Crêa uma Junta para se occupar da revisão do Codigo Criminal Militar.

Ementa: Divide a Comarca do Ceará e crêa outra com a denominação da Comarca do Crato do Ceará.

Ementa: Crêa a Comarca de Joannes e Marajó na Capitania do Pará.

Ementa: Faz mercê a José Gonçalves da Silva de uma Alcaidaria-mór, em uma Villa que fundará na Capitania do Maranhão.

Ementa: Crêa uma Junta de Justiça na Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul para julgar todos os crimes, com excepção dos que enumera.

Ementa: Dá instrucções para melhorar os trabalhos da Intendencia Geral das Minas e Diamantes de Tejuco.