Busca de legislação

Ementa: Desanexa da Capitania e Comarca de Goyaz os dous Julgados e Freguezias do Araxá e Desemboque que ficam pertencendo a Comarca de Paracatu da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara que compete aos inquiridores, onde os houver, inquirir e contar nos feitos do Juizo dos orphãos.

Ementa: Manda convocar conferencias para nellas se discutirem os pontos mais interessantes ao bem e augmento das relações commerciaes da Monarchia.

Ementa: Approva os figurinos dos uniformes dos Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Corte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá armas ao Reino do Brazil e incorpora em um só Escudo Real as Armas de Portugal Brazil e Algarves.

Ementa: Dá varias providencias sobre a abertura de estradas no interior da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Perdoa o crime de deserção aos individuos que desertaram dos differentes Corpos Militares da Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Crêa na Villa do Rio Grande da Capitania de S. Pedro um logar de Juiz de Fóra do Civel Crime e Orphãos.

Ementa: Autorisa ao Commandante do Exercito do Sul em campanha para confirmar ou modificar as sentenças dos Conselhos de Guerra que se fizerem ás praças do mesmo Exercito.

Ementa: Augmenta o soldo dos Officiaes da Secretaria do Conselho de Guerra.

Ementa: Manda abolir a Junta do Donativo Voluntario da Bahia passando as suas incumbencias para a respectiva Junta da Fazenda.

Ementa: Approva o estabelecimento de uma fabrica de polvora de propriedade particular em Vila Rica Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Estabelece um methodo de Thesourarias Geraes para o exercito de Portugal.

Ementa: Annexa ao officio de Levador das glosas da Chancellaria-mór o de Contador e Revedor da mesma Chancellaria.

Ementa: Approva o modelo de dragonas que deve usar o Marechal General do Exercito.

Ementa: Manda elevar a diaria concedida a cada praça dos tres Regimentos de Infantaria de Linha e do de Artilharia desta Côrte para fundo de fardamento.

Ementa: Concede pensões a diversos artistas que vieram estabelecer-se no paiz.

Ementa: Crêa o logar de Medidor na Alfandega da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Crêa um Capellão para a Capella de S. João Baptista, erecta no Arsenal da Marinha da Côrte.

Ementa: Crêa uma cadeira de grammatica latina na Villa de Santo Amaro das Grotas da comarca de Sergipe de El-Rei.