Busca de legislação

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Ementa: Declara as funcções dos Guardas-Móres de Saude, como Delegados do Provedor-mór.

Ementa: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.

Ementa: Proroga o termo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro por mais 20 annos.

Ementa: Crêa uma nova comarca no districto da Villa de Paracatú.

Ementa: Crêa na Cidade de Cabo Frio e Villa de São João de Macahé um logar de Juiz de fóra, crime e orphãos.

Ementa: Erige em villa o logar de Itapemirim da Comarca e Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Crêa na Villa de Santa Maria de Baependy da Capitania de Minas Geraes alguns officios de justiça alêm dos que lhe foram concedidas pelo Alvará da erecção da mesma Villa.

Ementa: Crêa um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos na Villa de Pitanguí da Comarca de Sabará, Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Sobre as administrações das heranças no Brazil.

Ementa: Erige em villa as Povoações de Maceió e Porto de Pedras, e crêa na Villa de Penedo, Comarca das Alagoas um logar de Juiz de Fóra, do civel, crime, e orphãos.

Ementa: Dá providencias a bem do Hospital dos Lazaros desta Côrte.

Ementa: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.