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Ementa: Sobre as administrações das heranças no Brazil.

Ementa: Erige em villa as Povoações de Maceió e Porto de Pedras, e crêa na Villa de Penedo, Comarca das Alagoas um logar de Juiz de Fóra, do civel, crime, e orphãos.

Ementa: Determina ao Governador e Capitão General da Capitania de Minas Geraes que proponha os Officiaes que estiverem no caso de occupar os postos vagos de Sargentos-móres e Ajudantes dos Corpos de Milicias da mesma Capitania.

Ementa: Approva o plano para a organisação da Companhia de Artilharia de linha que se manda crear na Capitania do Maranhão.

Ementa: Manda proceder a uma nova divisão de Districtos para os Regimentos de Milicias da Capitania do Maranhão.

Ementa: Manda que se observe o antigo costume de se passar um bilhete diario para descargas das embarcações costeiras cobrando-se de cada um dos ditos bilhetes o emolumento de 560 réis.

Ementa: Manda arrecadar pelos Paróchos desta Cidade e seu Termo a imposição de dez réis de cada um dos seus freguezes pela desobriga, em proveito da criação dos Expostos da Casa da Misericordia da mesma Cidade.

Ementa: Dá providencias a bem do Hospital dos Lazaros desta Côrte.

Ementa: Manda impor o direito de oitenta réis por tonelada em cada navio de coberta, que entrar no porto do Recife de Pernambuco para ser applicado ás obras do mesmo porto.