Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Thesoureiro pagador das tropas, ordenados e despezas miudas da real fazenda na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Approva os figurinos dos novos uniformes do 1º Regimento de Cavallaria de Linha do Exercito.

Ementa: Abole o corpo de Invalidos.

Ementa: Regula o tempo e Jurisdicção dos Juizes Ordinarios das Villas.

Ementa: Proroga o termo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro por mais 20 annos.

Ementa: Separa a Directoria da Real Fabrica da Polvora da do Arsenal do Exercito.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Villa de S. José da Barra do Rio das Contas.

Ementa: Crêa uma nova comarca no districto da Villa de Paracatú.

Ementa: Crêa na Cidade de Cabo Frio e Villa de São João de Macahé um logar de Juiz de fóra, crime e orphãos.

Ementa: Erige em villa o logar de Itapemirim da Comarca e Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Crêa na Villa de Santa Maria de Baependy da Capitania de Minas Geraes alguns officios de justiça alêm dos que lhe foram concedidas pelo Alvará da erecção da mesma Villa.

Ementa: Sobre a Companhia de Cavallaria para o Corpo da Divisão Militar da Guarda real de Policia, que se propos levantar á sua custa João Egidio Calmon de Siqueira.

Ementa: Dá uniforme aos Regimentos de Infantaria de Linha e de Milicias desta Côrte e Provincia do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa um Corpo de Veteranos.

Ementa: Manda que na Casa da Supplicação desta Cidade se arrecadem algumas contribuições em favor da criação dos expostos desta Cidade.

Ementa: Eleva o Estado do Brasil á graduação e categoria de Reino.

Ementa: Determina que o governo e administração da Real Officina Typographica e Fabrica das cartas de jogar fiquem pertencendo ao Presidente do Real Erario, como Inspector Geral destes estabelecimentos.

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignada em Vienna a 21 de Janeiro deste anno para terminar as questões e indemnisar as perdas dos subditos portuguezes no trafico de escravos da Africa.

Ementa: Crêa um logar de Juiz de Fóra do Civel, Crime e Orphãos na Villa de Pitanguí da Comarca de Sabará, Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na cidade de Oeiras, e nas Villas da Parnahyba e de Campo Maior da Capitania do Piauhy.