Busca de legislação

Ementa: Declara os vencimentos dos empregados da Contadoria e mais repartições dos armazens reaes da Marinha desta Côrte.

Ementa: Erige em villa a povoação do Brejo de Arêa da comarca da Parahyba do Norte.

Ementa: Crêa uma nova Comarca e Ouvidoria geral da cidade de Olinda na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Retifica o tratado entre o Principe Regente de Portugal e o Rei da Grã-Bretanha, assignado em Vienna a 22 de Janeiro deste anno, para abolição do trafico de escravos em todos os lugares da Costa d`Africa ao Norte do Equador.

Ementa: Ordena que ;no ;impedimento de Escrivão do Conselho da Fazenda suppranumerario, faça as suas vezes o Conselheiro mais moderno que se achar ao Conselho.

Ementa: Nomeia um capellão para a Aldeia de Linhares no Rio Doce da Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Declaro livre aos Ourives o trabalharem e negociarem com obras de ouro e prata.

Ementa: Approva a nova Pauta dos emolumentos dos Officiaes da Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação de Jequiriçá da Capitania da Bahia.

Ementa: Approva os figurinos para os novos uniformes do Corpo da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Manda incorporar nos proprios nacionaes as duas propriedades denominadas Chacrinha e a casa e terreno da venda, de propriedade do Conselheiro Elias Antonio Lopes.

Ementa: Crêa um curso completo de Cirurgia na Cidade da Bahia, e manda executar nella provisoriamente o plano dado para o curso desta Côrte.

Ementa: Declara as funcções dos Guardas-Móres de Saude, como Delegados do Provedor-mór.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na Freguezia de Sant`Anna do Catú da Capitania da Bahia.

Ementa: Dá regulamento para administração das obras que se mandam fazer no Porto de Recife de Pernambuco.

Ementa: Eleva a congrua do Cura da Sé da Bahia.

Ementa: Dá uniforme ao Corpo de Infantaria de Linha mandado crear na capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na povoação das larangeiras da Comarca de Sergipe de El-Rei.

Ementa: Manda abonar municiamento de pão aos Cirurgiões-Móres e seus Ajudantes dos Regimentos de linha da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Extingue os lugares de Intendente do ouro da Comarca do Serro do Frio, na Capitania de Minas Geraes.