Busca de legislação

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Almotaceria da cidade de Olinda e seu termo.

Ementa: Crêa a Villa de S. João da Palma cabeça da Comarca de S. João das Duas Barras na Capitania de Goyaz.

Ementa: Dá providencias a bem dos orphãos desamparados.

Ementa: Erige em Julgado o arraial do Brejo do Salgado na Capital de Minas Geraes

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da justiça.

Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Erige em villa a Povoação da Barra do Jardim na Capitania do Ceará.

Ementa: Desmembra do Julgado de S. Romão o Districto da freguezia de Nossa Senhora do Amparo do Brejo Salgado da Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Erige em Villa o Arraial das Novas Minas do Cantagallo com a denominação de Villa de S. Pedro de Cantagallo.

Ementa: Eleva os ordenados do Provisor, do Vigario Geral e dos Desembargadores da relação Metropolitana.

Ementa: Prohibe as renuncias dos benefficios do padroado Benedictino sem licença real ; e dos padroeiros.

Ementa: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.

Ementa: Erige em villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

Ementa: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Ementa: Declara que das dações in solutum se deve siza como verdadeiras compras e vendas.