Busca de legislação

Ementa: Sobre a fabrica de ferro de S. João de Ipanema da Capitania de S. Paulo.

Ementa: Erige em Villa o Arraial das Novas Minas do Cantagallo com a denominação de Villa de S. Pedro de Cantagallo.

Ementa: Approva o figurino para o novo uniforme do Regimento de Infantaria de Milicias de Iguarassú na Capitania de Pernambuco.

Ementa: Eleva os ordenados do Provisor, do Vigario Geral e dos Desembargadores da relação Metropolitana.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras e outra de grammatica latina na Villa Nova da Rainha do Senhor do Bomfim da Comarca de Jacobina, Capitania da Bahia.

Ementa: Prohibe as renuncias dos benefficios do padroado Benedictino sem licença real ; e dos padroeiros.

Ementa: Sobre a creação de um corpo de linha e reorganização dos Regimentos de Milicias na Capitania do Piauhy.

Ementa: Concede ás dividas do Banco do Brazil o privilegio executivo para serem cobradas como dividas fiscaes.

Ementa: Dá novo uniforme ao Batalhão de Infantaria de Milicias da Guaratiba.

Ementa: Erige em villa a Povoação de Maricá com o nome de Villa de Santa Maria de Maricá.

Ementa: Permitte a entrada dos navios de quaesquer nações nos portos dos Estados Portuguezes e a sahida dos nacionaes para portos estrangeiros.

Ementa: Concede ao Physico-mór das Armadas o soldo correspondente á patente de Capitão de mar e guerra.

Ementa: Crêa o logar de Capellão do Hospital Real Militar da Capitania do Pará.

Ementa: Declara comprehendido nos privilegios conferidos aos proprietarios dos engenhos de assucar e lavradores de cannas as dividas e execuções fiscaes.

Ementa: Isenta as canôas de serviço particular e de pescaria do imposto sobre barcos do interior.

Ementa: Declara que das dações in solutum se deve siza como verdadeiras compras e vendas.

Ementa: Eleva Santo Antonio que se venera nesta Côrte no posto de Tenente-Coronel de Infantaria, percebendo o competente soldo desta patente.

Ementa: Crêa na Alfandega desta Côrte o officio de interpetre da lingua ingleza.

Ementa: Transfere para a Pagadoria de Marinha, o pagamento dos soldos dos Officiaes da Armada desembarcados e outros.