Busca de legislação

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  • Alvará de 19 de Julho de 1814

    Ementa: Crêa as villas de Santa Maria de Baependy e de S. Carlos de Jacuhy e fixa os limites das Villas de S. João d`El-Rei e da Campanha da Princeza na Capitania de Minas Geraes.

    Situação: Não Informado