Busca de legislação

Ementa: Sobre a concessão de cavallos aos Sargentos-mores e Ajudantes dos Regimentos de Milicias do Reconcavo da Capitania da Bahia.

Ementa: Manda levantar um destacamento militar, na povoação denominada dos Arcos, da Comarca de Porto Seguro na Capitania da Bahia.

Ementa: Revoga o assento da Casa da Supplicação de 10 de Abril deste anno sobre os embargos das Revistas.

Ementa: Declara o destino das appellações crimes dos Juizes de primeira instancia interpostas por parte de Justiça.

Ementa: Manda reduzir a perpetuos os aforamentos da Fazenda da Santa Cruz e designa terreno para a povoação de Sepitiba.

Ementa: Regula a cobrança do rendimento denominado - equivalente do Contracto do Tabaco - imposto sobre geribita, e o subsidio da mesma por entrada.