Busca de legislação

Ementa: Regula a arqueação dos navios empregados na conducção dos negros que dos portos da Africa se exportam para os do Brazil.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a administração da Justiça e eleva a alçada dos Ministros.

Ementa: Crêa em Villa Bella na Capitania de Matto Grosso, uma Junta de Justiça e regula sua jurisdicção.

Ementa: Augmenta as congruas das Dignidades, conegos e Beneficios da Sé do Maranhão.

Ementa: Isenta do serviço militar e de Milicias os Ilheos dos Açores e seus filhos que se estabelecerem nas diversas Capitanias do Brazil.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na freguezia do Urubú de Cima do Rio de S. Francisco, e outra grammatica latina na de Nossa Senhora do Soccorro da Cotinguiba da Capitania da Bahia.

Ementa: Manda extinguir a Junta da liquidação dos fundos da Companhia Geral de Pernambuco e Parahyba.

Ementa: Manda que o Administrador Manoel Luiz de Noronha Torrezão passe a servir de Ajudante do Escrivão da Mesa Grande, e nomêa Rodrigo Antonio Pereira para o ologar de Administrador da Alfandega desta cidade.

Ementa: Amplia aos habitantes das margens do Rio Grajaú os mesmos privilegios concedidos aos do Rio Tocantins.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Villa Bella na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Augmenta a congruas das Dignidades, Conegos e mais empregados da Sé do Pará.

Ementa: Permitte a João Egidio Calmon de Siqueira levantar, á sua custa, uma Companhia de Cavallaria para o Corpo da Guarda Real da Policia.

Ementa: Manda formar uma Junta ou Commissão militar para sentenciar em uma só instancia os réos de rebellião da Capitania de S. Pedro.

Ementa: Concede uma medalha de distincção ao Exercito pacificador de Montevidéo.

Ementa: Amplia a todos os mineiros o privilegio concedido sobre execuções aos que possuiam mais de trinta escravos.

Ementa: Declara as mercadorias de manufacturas nacionaes isentas dos direitos de importação.

Ementa: Approva o plano dos Estudos de Cirurgia no Hospital da Misericordia do Rio de Janeiro.

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes subalternos da Companhia de Linha da Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Manda organisar um Batalhão de Tropa de Linha das duas Companhias de Artilharia e Infantaria existentes na Capitania do Ceará.

Ementa: Crêa uma cadeira de primeiras lettras na freguezia de S. Pedro do Rio Fundo da Capitania da Bahia.