Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia.

Ementa: Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco e esmola de 400$000 annuaes.

Ementa: Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadore da Cidade da Bahia.

Ementa: Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro.

Ementa: Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General.

Ementa: Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra autoridade, sem sua sciencia.

Ementa: Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes.

Ementa: Marca o vencimento do Director de Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.

Ementa: Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Ementa: Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro.

Ementa: Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade.

Ementa: Desannexa a Ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio real d`El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia.

Ementa: Prohibe o acesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias.

Ementa: Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados.

Ementa: Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia..

Ementa: Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de ;Tibagi, na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa um interprete de linguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz.