Busca de legislação

Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Ementa: Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.

Ementa: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

Ementa: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Ementa: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Ementa: Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.