Busca de legislação

Ementa: Crêa uma Junta de Direcção Medico-Cirurgica e Administrativa do Hospital Real Militar desta Côrte.

Ementa: Crêa o logar de Pagador da Marinha na Capitania da Bahia.

Ementa: Manda pagar ao Mordomo dos Expostos da Capitania de Pernambuco e esmola de 400$000 annuaes.

Ementa: Manda augmentar a congrua do Deão, Dignidades Conegos e Fabrica da Sé da Bahia.

Ementa: Manda que se proceda a Conselhos de guerra para julgamento dos réos militares demorados nas prisões com aquelle destino.

Ementa: Marca o soldo dos Officiaes da Cavallaria da Legião de Caçadore da Cidade da Bahia.

Ementa: Recomenda aos Governadores das Capitanias que obtenham accionistas para o Banco do Brazil.

Ementa: Manda extinguir o Banco do troco das barras de ouro.

Ementa: Determina que as Mezas de Inspecção sirvam cada uma em seu Districto, de Juiz executor das sentenças da Real Junta do Commercio, e de Juiz conservador das Fabricas.

Ementa: Determina que os Negocios da Marinha voltem ao estado em que se achavam antes da nomeação do Infante D. Pedro Carlos ao posto de Almirante General.

Ementa: Ordena que os presos de ordem do Intendente Geral da Policia não sejão soltos por outra autoridade, sem sua sciencia.

Ementa: Manda estabelecer uma Fabrica de lapidar diamantes.

Ementa: Deroga as disposições do Alvará de 20 de Junho do 1811, sobre entrada das mercadorias estrangeiras nas Alfandegas.

Ementa: Estabelece um imposto sobre seges, lojas e embarcações para fundo capital do Banco do Brazil.

Ementa: Marca o vencimento do Director de Laboratorio Chimico-Pratico desta Côrte.

Ementa: Manda augmentar o soldo dos Officiaes subalternos de Caçadores da Praça de Santos.

Ementa: Dá providencias sobre o contrabando da polvora estrangeira.

Ementa: Manda que fique por conta do Tenente Bento Corrêa Villas Boas a primeira companhia de cavallaria da Divisão Militar da Guarda Real da Policia.

Ementa: Manda pagar pela Junta da Fazenda as despezas com a musica do Regimento de Infantaria de linha d`Extremoz, destacada na Capitania do Pará.

Ementa: Crêa na Cidade da Bahia uma aula de desenho e figura.