Busca de legislação

Ementa: Declara os substitutos do Ouvidor e do Juiz de Orphãos da Comarca do Rio de Janeiro.

Ementa: Manda formar na Capitania de Minas Geraes uma escola de serralheiros, officiaes de lima e espingardeiros para se occuparem de preparar fechos de armas.

Ementa: Nomeia Administrador para a Fabrica da Lapidação dos Diamantes desta Cidade.

Ementa: Manda crear uma Relação de S. Luiz da Capitania de Maranhão.

Ementa: Desannexa a Ilha de Paraúna do Brejo Grande do districto da villa do Penedo, e a incorpora no termo da Villa Nova de Santo Antonio real d`El-Rei do Rio de S. Francisco da Capitania da Bahia.

Ementa: Prohibe o acesso de postos aos Officiaes reformados e outros em iguaes circumstancias.

Ementa: Fixa as consignações mensaes em dinheiro que as Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão devem remetter ao Real Erario.

Ementa: Ordena a remessa ao Real Erario, das certidões dos testamentos para a cobrança da taxa de herança e legados.

Ementa: Determina que a Villa de Porto-Alegre fique sendo a cabeça de comarca de S. Pedro do Rio Grande e Santa Catharina.

Ementa: Regula os direitos de reexportação e baldeação, fixa o tempo de demora das mercadorias nas Alfandegas e estabelece penas ás embarcações pelo extravio de carga.

Ementa: Faz mercê á Condessa de Linhares dos foros que pagam os colonos da sesmaria da Aldeia de Santo Antonio dos Indios Garulhos, sitos nos Campos de Goytacazes da Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá diversas providencias sobre a proposta e escolha dos Officiaes de Milicias e Ordenanças.

Ementa: Determina que a Villa de Corytiba seja cabeça de comarca e residencia dos Ouvidores das Comarcas de Paranaguá e Corytiba.

Ementa: Crêa cadeiras de primeiras lettras nas Povoações da Estiva, Aldeia e Nagé, da Capitania da Bahia..

Ementa: Confirma a creação da Primeira Companhia de Reaes Aventureiros de ;Tibagi, na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Manda examinar o estado da Fabrica de Ferro da Villa de Sorocaba, na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa um interprete de linguas com exercicio na Fortaleza de Santa Cruz.

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima dos predios urbanos.

Ementa: Faz mercê a D. Anna Francisca Maciel da Costa dos terrenos que faziam parte da sesmaria dos Indios da Villa de S. José d`El-Rei.

Ementa: Crêa um Laboratorio Chimico-Pratico na Côrte do Rio de Janeiro.