Busca de legislação

Ementa: Crêa um Juiz de Fóra da Civel para as Villas de S. João da Parnahyba e Campo Maior na Comarca do Piauhy.

Ementa: Revoga o Alvará de 6 de Dezembro de 1755, sendo livre a todos o commerciar em quaesquer generos não vedados.

Ementa: Dá providencias a bem do commercio e navegação dos Estados e Domínios Portuguezes.

Ementa: Sobre o pagamento da taxa de herança e legados.

Ementa: Crêa em Villas quatro Povoações: do Cabo de Santo Agostinho, Santo Antão, Páo de Alho e Limoeiro, da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Sobre a partilha e aforamento dos terrenos baldios nas Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Ementa: Crêa a nova comarca de Itú na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa Juizes de Fóra, nas quatros Villas de S. João de El-Rei, Sabará, Villa Rica e Villa do Principe, na Capitania de Minas Geraes e estingue os logares de Intendentes do ouro.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria ao Chanceller da Casa da Supplicação e da Relação e Casa do Porto.

Ementa: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Ementa: Crêa a Real Junta de Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma Contadoria dos mesmos Arsenaes.

Ementa: Ordena que o despacho de levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional se faça por precatorios para a Junta do mesmo Banco.

Ementa: Crêa um Juiz dos Feitos para a Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Ementa: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.

Ementa: Concede aos réos, em conselho de guerra, do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

Ementa: Crêa a Villa de Marajó na Ilha de Joannes da Capitania do Pará.

Ementa: Isenta as Casas de Misericordia do Brazil e mais Dominios Ultramarinos do pagamento dos sellos das quitações dos Legados que lhe forem deixados.

Ementa: Crêa a Villa de Caxias das Aldêas Altas da Comarca do Maranhão.

Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Marca os salarios devidos pelas visitas das boticas e lojas de drogas.