Busca de legislação

Ementa: Marca o numero e vencimentos dos empregados das differentes repartições da Real Junta de Fazenda dos Arsenaes do Exercito, Fabricas e Fundições.

Ementa: Approva o regulamento para regimen da Real Coutada da Ilha do Governador.

Ementa: Sobre a communicação entre as Capitanias do Pará e Goyaz.

Ementa: Dá instrucções para o regimemen da companhia montada do Regimento de Artilharia da Côrte.

Ementa: Crêa o logar de Feitor da balança na Alfandega de Porto-Alegre da Capitania de S. Pedro.

Ementa: Crea o logar de Feitor do Consulado do Rio Grande na Capitania de S. Pedro.

Ementa: Crêa o logar de Feitor da Mesa da Abertura do Consulado da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul.

Ementa: Manda crear o logar de Secretario nos Corpos de Milicias.

Ementa: Dá providencias para a fiscalisação do quinto do ouro em pó na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Manda processar no Erario Regio desta Côrte uma folha da divida antiga, para se pagar 6% aos credores.

Ementa: Dá regulamento para os processos verbaes dos Conselhos de Guerra que se devem abservar no Exercito da Capitania do Rio Grande do Sul emquanto durar em campanha.

Ementa: Prescreve os requisitos e formalidades, com que os navios vindos dos portos estrangeiros devem ser admittidos nos do Reino e nos deste Estado.

Ementa: Sobre os trabalhos das minas de ferro de Sorocaba na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Approva o plano de uma Sociedade de commercio entre as Capitanias de Goyaz e Pará e concede isenções e privilegios em favor da mesma sociedade.