Busca de legislação

Ementa: Declara as Capitanias do Brazil para consumo da polvora das Reaes Fabricas do Rio de Janeiro e da de Lisboa.

Ementa: Dá novo uniforme ao 2º Regimento de Infantaria de Milicias desta Côrte.

Ementa: Manda organisar tres Regimentos de Infantaria de Milicias, um nas Villas de Valença e Cayrú, ao Norte da Comarca de Ilhéos e dous na Comarca de Sergipe de El-Rei da Capitania da Bahia.

Ementa: Approva o Compromisso da Confraria da Legião de Caçadores da Cidade e Capitania da Bahia.

Ementa: Crêa a Villa de Caxias das Aldêas Altas da Comarca do Maranhão.

Ementa: Declara o Alvará de 4 de Fevereiro deste anno sobre commercio e navegação nacional.

Ementa: Dá instrucções ao plano de organisação do Corpo de Invalidos desta Côrte.

Ementa: Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Marca os salarios devidos pelas visitas das boticas e lojas de drogas.

Ementa: Concede isenção da decima por determinados annos aos que edificarem casas na Cidade Nova desta Côrte.

Ementa: Iguala a contribuição dos atanados á dos outros couros.

Ementa: Estabelece um novo imposto sobre o gado vaccum, cavallar e muar criados nas Fazendas desde o registro de Coritiba até o de Sorocaba, da Capitania de S. Paulo.

Ementa: Erige em Villa, com a denominação de S. João do Principe o Arraial e Freguezia de S. João Marcos.

Ementa: Sobre pagamento de siza de compra e venda de bens de raiz.

Ementa: Encarrega ao Conselheiro Joaquim José de Azevedo da Inspecção e Direcção da Real Coutada da Ilha do Governador.

Ementa: Manda addicionar um posto de Sargento a cada uma das Companhias dos Regimentos de Cavallaria Miliciana desta Côrte.

Ementa: Commette á Real Junta do Commercio do Estado do Brazil a inspecção do Collegio das fabricas.

Ementa: Declara meramente honorificas as graduações concedidas aos empregados das repartições civis do Exercito.

Ementa: Marca o ordenado do Lente de anatomia e operações cirurgicas da cidade da Bahia.

Ementa: Manda organizar um Corpo de Tropas no Paiz das Missões.