Busca de legislação

Ementa: Eleva o ordenado dos Ministros e Secretarios de Estado.

Ementa: Crêa um Juiz dos Feitos para a Santa Casa da Misericordia desta Corte.

Ementa: Manda organisar os Corpos de Policia da Villa Rica e da Cidade de Marianna.

Ementa: Declara o § 2° do Alvará de 28 de Abril de 1809, a favor das manufacturas portuguezas importadas no Brazil.

Ementa: Marca o ordenado de Director dos Indios da Aldeia de Queluz, na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Manda desapropriar as benfeitorias da lagôa de Rodrigo de Freitas, necessarias á Fabrica de Polvora.

Ementa: Approva a subscripção para o estabelecimento de uma fabrica de ferro na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara a Capitania do Piauhy independente da do Maranhão.

Ementa: Altera o uniforme dos Officiaes do Regimento de Milicias de Inhomerim.

Ementa: Eleva a 800$000 annuaes o ordenado dos Governadores da Capitania de Sergipe.

Ementa: Manda organisar um Regimento de Milicias Guaranys a Cavallo e tres Companhias de Cavallaria Miliciana, na Provincia de Missões.

Ementa: Regula o pagamento da Musica do Regimento de Infantaria de Linha do Recife da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Altera o uniforme do 1º Regimento de Infantaria da Capitania da Bahia.

Ementa: Concede aos réos, em conselho de guerra, do corpo da Real Marinha, novas faculdades para melhor conduzirem a defeza das culpas de que são accusados.

Ementa: Augmenta os ordenados dos Officiaes da folha da Casa da Moeda da Bahia.

Ementa: Sobre a substituição do Juiz Conservador dos Moedeiros quando ausente desta Corte em diligencia do seu cargo de Ouvidor da Comarca.

Ementa: Crêa uma Junta da administração e arrecadação da Fazenda Real na Capitania do Piauhy.

Ementa: Crêa a Villa de Marajó na Ilha de Joannes da Capitania do Pará.

Ementa: Isenta as Casas de Misericordia do Brazil e mais Dominios Ultramarinos do pagamento dos sellos das quitações dos Legados que lhe forem deixados.

Ementa: Determina o numero de praças da Companhia de Artilharia de Linha da Guarnição da Villa do Ceará.