Busca de legislação

Ementa: Dá providencias a bem do commercio e navegação dos Estados e Domínios Portuguezes.

Ementa: Sobre o pagamento da taxa de herança e legados.

Ementa: Crêa Mesas de Estiva nas Alfandegas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Ementa: Dá nova organisação ás Companhias de Dragões e de Pedestres da Capitania de Goyaz.

Ementa: Estabelece uma consignação annual pelo espaço de 40 annos a favor de Portugal e paga pelas rendas das Capitanias da Bahia, Pernambuco e Maranhão.

Ementa: Crêa em Villas quatro Povoações: do Cabo de Santo Agostinho, Santo Antão, Páo de Alho e Limoeiro, da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Sobre a partilha e aforamento dos terrenos baldios nas Ilhas da Madeira e Porto Santo.

Ementa: Separa o Governo Militar da Capitania do Piauhy da do Maranhão.

Ementa: Crêa um Feitor da Mesa da Abertura para o expediente da Alfandega da Capitania de S. Pedro.

Ementa: Manda incorporar á Impressão Regia desta cidade o fabrico e a venda das cartas de jogar.

Ementa: Crêa a nova comarca de Itú na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Crêa mais um Fiel da Thesouraria-mór do Real Erario.

Ementa: Crêa Juizes de Fóra, nas quatros Villas de S. João de El-Rei, Sabará, Villa Rica e Villa do Principe, na Capitania de Minas Geraes e estingue os logares de Intendentes do ouro.

Ementa: Crêa o logar de Administrador da Mesa da Inspecção do algodão da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Manda municiar de pão os Officiaes do Regimento de Artilharia da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria ao Chanceller da Casa da Supplicação e da Relação e Casa do Porto.

Ementa: Estabelece a forma das participações de uns para outros Tribunaes.

Ementa: Crêa a Real Junta de Fazenda dos Arsenaes, Fabricas, e Fundição da Capitania do Rio de Janeiro e uma Contadoria dos mesmos Arsenaes.

Ementa: Ordena que o despacho de levantamento dos depositos feitos no Banco Nacional se faça por precatorios para a Junta do mesmo Banco.

Ementa: Declara quando se reputam de propriedade portugueza ou britannica as embarcações mercantes posto que de construcção estrangeira.