Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.

Ementa: Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Ementa: Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as villas de Santo Amaro da Purificação e de S. Francisco na Capitania da Bahia.

Ementa: Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

Ementa: Revoga a Ord. Do liv. 4º, tit. 5º, § 2º sobre a cousa vendida.

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Ementa: Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara a jurisdicção das Mesas de Inspecção.

Ementa: Declara o modo de proceder contra os desencaminhadores dos generos sujeitos ás contribuições para a Real Junta do Commercio.

Ementa: Crêa a Mesa de Despacho Maritimo.

Ementa: Permitte que se possam vender pelas ruas e casas todas as mercadorias de que se tenham pago os competentes direitos.

Ementa: Sobre isenção de direitos de entrada e sahida dos tecidos que se fabricarem neste Estado do Brazil.

Ementa: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.