Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra, para as Villas de Jaguaripe e Maragogipe na Capitania da Bahia.

Ementa: Dá Regimento aos Delegados do Phisico-Mór e estabelece providencias sobre á saude publica.

Ementa: Augmenta o vencimento do Porteiro e Guarda-mór da Chancellaria-mór.

Ementa: Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Ementa: Une ao logar de Ouvidor da Comarca dos Ilheos e de Juiz Conservador das matas da mesma Comarca na Capitania da Bahia.

Ementa: Crea o logar de Juiz de Fóra da Villa da Fortaleza da Capitania do Ceará.

Ementa: Manda collocar a Bibliotheca Real e o Gabinete de Instrumentos de Fhysica e Mathematicas na Igreja dos Terceiros do Carmo.

Ementa: Declara a jurisdicção da Junta Militar creada na Capitania da Bahia pela Carta Régia de 31 de Agosto de 1809.

Ementa: Extingue dous logares de Officiaes da Secretaria da Inspecção e Commando da Brigada.

Ementa: Crêa o logar de segundo Escrivão da Mesa do Despacho Marítimo.

Ementa: Manda que só paguem 15% de direitos de entrada os generos e mercadorias inglezas importadas por conta de potuguezes.

Ementa: Dá nova organisação ao 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Ementa: Dá nova organização a diversos Batalhões de Milicias na Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Innova a chapa e medalha da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Manda fundar um estabelecimento montanistico em Sorocaba para extracção do ferro das minas que existem na Capitania de S. Paulo.

Ementa: Determina que passem pela Chancellaria da Casa da Supplicação deste Estado todas as sentenças e cartas dos Juizes desta Corte e cidade.

Ementa: Dá Regimento ao Provedor Mór da Saude.

Ementa: Concede perdão aos desertores que se apresentarem no praso de um anno.

Ementa: Crêa a Comarca do Sertão de Pernambuco, e erige em villas as Povoações de Pilão Arcado e de Flores na Ribeira de Pajehú.