Busca de legislação

Ementa: Manda cobrar um imposto sobre cada besta muar e cavallo que passar no registro de Sorocaba.

Ementa: Marca os emolumentos que devem perceber os empregados das Provedorias Móres de Saude deste Estado.

Ementa: Augmenta o ordenado do Contador e do 1º Escripturario da Contadoria de Marinha desta Côrte.

Ementa: Declara os direitos que devem pagar as mercadorias, que sendo importadas neste Estado forem exportadas para Portugal.

Ementa: Ordena que o governo da Capitania do Espirito Santo pelo que pertence á parte militar fique independente do da Bahia.

Ementa: Approva e confirma os estatutos da Capella Real do Rio de Janeiro.

Ementa: Ordena que sejam triennaes os empregos dos Deputados das Mesas de Inspecção.

Ementa: Manda accomodar a Bibliotheca Real no logar onde estavam as catacumbas dos religiosos do Carmo junto á Real Capella.

Ementa: Approva o figurino do uniforme do 1º Regimento de Infantaria de Milicias desta Corte.

Ementa: Regula o lançamento e cobrança da decima urbana.

Ementa: Crêa uma escola de primeiras letras na freguezia de Santo Amaro de Itaparica na Capitania da Bahia.

Ementa: Permitte a Manoel dos Santos Portugal a faculdade de levantar a sua custa uma Companhia do Cavallaria para o Corpo da Guarda Real da Policia.

Ementa: Dá providencias para evitar o extravio do ouro em pó que for importado neste Estado.

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.

Ementa: Autorisa o Conselho de Justiça Supremo Militar para julgar as causas Maritimas suscitadas entre os vassallos de differentes Estados.

Ementa: Prohibe a exportação do salitre em beneficio da fabrica da polvora.