Busca de legislação

Ementa: Eleva o ordenado do Administrador do Correio Geral desta Corte.

Ementa: Declara de contrabando a polvora comprada fóra das fabricas ou administrações reaes.

Ementa: Crea um Conselho de Administração em os regimentos da Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá diversas providencias sobre os corpos de milicias da Capitania da Bahia.

Ementa: Crea uma Academia Real Militar na Côrte e Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Regula a administração do vinculo de Jaguára na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Estabelece penas contra os que falsificam caixas de assucar.

Ementa: Declara antigas as dividas contrahidas pela Real Fazenda do Rio de Janeiro até o fim do anno de 1797 e marca o prazo para sua prescrição.

Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.

Ementa: Declara e amplia o Alvará de 17 de Junho de 1766 sobre arrecadação da herança no Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o logar de Physico Mór das Armadas no Brazil.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Rio das Contas na Capitania da Bahia.

Ementa: Isenta as lanchas costeiras que conduzem mantimentos e artigos de construcção para esta Capital das Contribuições e emolumentos estabelecidos.

Ementa: Sobre as licenças dadas nos Regimentos do Rio de Janeiro.

Ementa: Abole o emprego de Inspector geral da Brigada Real da Marinha.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra da Cidade de S. Paulo.

Ementa: Manda empregar o botanico Kancke como Director das culturas das plantas exoticas dos Jardins e Quintas Reaes.

Ementa: Crêa um Corpo de Invalidos a guarda dos presos de galé, no seu trabalho.

Ementa: Declara que os Officiaes do Exercito empregados no Brazil não devem contribuir para o Montepio estabelecido em Portugal.

Ementa: Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exóticas.