Busca de legislação

Ementa: Manda abolir o logar de Cirurgião Mór do Hospital Militar.

Ementa: Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles se construirem Quarteis.

Ementa: Permitte o uso do annel e solideo aos Capellães dos Regimentos de Linha da Capitania da Bahia.

Ementa: Crêa a Mesa de Despacho Maritimo.

Ementa: Permitte que se possam vender pelas ruas e casas todas as mercadorias de que se tenham pago os competentes direitos.

Ementa: Manda inspeccionar pelo Physico Mór o Hospital Militar desta Côrte e por seus Delegados os de todas as Capitanias do Brazil.

Ementa: Sobre isenção de direitos de entrada e sahida dos tecidos que se fabricarem neste Estado do Brazil.

Ementa: Isenta os moradores do Monte de varassoíba na Capitania de S. Paulo do pagamento dos dizimos e do recrutamento para a Tropa de Linha e Auxiliar.

Ementa: Sobre o tratado de commercio com a Grã Bretanha.

Ementa: Crêa o logar de Secretario do Governo da Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Manda recommendar a plantação da arvore da amoreira da Capitania da Bahia.

Ementa: Desannexa o logar de Juiz dos Fallidos do de Juiz Conservador dos Privillegiados do Commercio.

Ementa: Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento de uma fabrica de fundição de peças de artilharia.

Ementa: Crêa o logar de Medidor na Alfandega desta Cidade.

Ementa: Sobre a navegação do Rio Doce.

Ementa: Manda comprar pela Real Fazenda e incorporar á Real Quinta da Boa Vista em S. Christovão, a chacara de João da Costa Lima.

Ementa: Isenta da contribuição do sello os legados deixados á Santa Casa da Misericordia desta Cidade.

Ementa: Declara as sommas que devem ser fornecidas pelo Real Erario para manutenção e organisação do 1º Regimento de Cavallaria do Exercito.

Ementa: Ordena aos Governadores e Capitães Generaes que protejam e auxiliem as pessoas que forem remettidas pelo intendente geral da policia para as suas Capitanias.

Ementa: Marca o ordenado do Provedor-mór da Saude desta Cidade.