Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para a Villa do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Declara a jurisdicção das Mesas de Inspecção.

Ementa: Remette a Mesa do Despacho Maritimo a Cobrança do Imposto de ancoragem das embarcações estrangeiras.

Ementa: Determina sobre as bandas de Musicas dos regimentos do Rio de Janeiro.

Ementa: Eleva o ordenado do Thesoureiro geral dos ordenados, juros e pensões do Real Erario.

Ementa: Isenta dos direitos de entrada nos portos do Brazil ás mercadorias da China directamente importadas, pertencentes a vassallos portuguezes.

Ementa: Approva os figurinos para o Regimento de Milicias desta Corte, denominado dos Henriques.

Ementa: Permitte que se erija um theatro nesta Capital

Ementa: Recommemda o cumprimento da Carta Régia de 31 de Agosto de 1809 sobre a segurança e defeza da Capitania da Bahia.

Ementa: Eleva o glorioso Santo Antonio da devoção do povo do Rio de Janeiro ao posto de Major de Infantaria pagando-se-lhe o competente soldo.

Ementa: Declara os officios que devem pagar novos direitos na Chancellaria Mór deste Estado.

Ementa: Manda desappropriar as casas sitas no cáes do Braz de Pinna, contiguas ao Arsenal da Marinha, procedendo-se a respectiva avaliação.

Ementa: Manda organisar uma Companhia de Artifices do Arsenal Real do Exercito.

Ementa: Declara o modo de proceder contra os desencaminhadores dos generos sujeitos ás contribuições para a Real Junta do Commercio.

Ementa: Eleva o glorioso Santo Antonio que se venera na Cidade da Bahia ao posto de Major de Infantaria, vencendo o soldo desta patente.

Ementa: Manda organisar a setima Divisão de tropa da Captania de Minas Geraes que fica encarregada da abertura da estrada ao longo do Rio Gequitinhonha á Villa de Belmonte.

Ementa: Annexa a Villa Nova do Principe á jurisdicção do Juiz de Fóra da da Villa do Rio das Contas, em Minas Geraes.

Ementa: Manda que o Conselho de Justiça Supremo Militar tome conhecimento das devassas tiradas sobre naufragios e as julgue em ultima instancia.

Ementa: Incumbe ao Guarda-mór da Alfandega a visita das embarcações que entram no porto do Maranhão e fixa o ordenado do Administrador da mesma Alfandega.

Ementa: Abole o posto de Alferes de Cavalleiros da Capitania da ; Bahia.