Busca de legislação

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as villas de Santo Amaro da Purificação e de S. Francisco na Capitania da Bahia.

Ementa: Crêa o logar de Director do Laboratorio de fogos artificiaes.

Ementa: Regula a distribuição dos fardamentos nos Regimentos do Rio de Janeiro.

Ementa: Faz mercê aos Juizes e Vereadores da Camara de Marianna do privilegio de Cavalleiros ampliado ao Procurador e Escrivão e aos actuaes o habito de Christo.

Ementa: Determina os generos que devem ser despachados por estiva na Alfandega do Rio de Janeiro.

Ementa: Permitte que para o Commercio maritimo se possa dar dinheiro por qualquer premio que se ajustar.

Ementa: Manda organisar o Regimento de Caçadores dos Henriques da Cidade do Rio de Janeiro.

Ementa: Declara o Boticario do Laboratorio Pharmaceutico sujeito ao Lente da cadeira de materia medica e pharmaceutica do Hospital Militar.

Ementa: Crêa o logar de Almoxarife da Real Fabrica de Polvora desta Cidade.

Ementa: Manda crear Academia Militar uma cadeira de chimica.

Ementa: Manda que em cada Companhia de Artilharia haja um 2º Tenente aggregado e regula a promoção dos Inferiores e Cadetes aos mesmos postos.

Ementa: Crêa mais um officio de Escrivão do Publico Judicial e Notas na Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Revoga a Ord. Do liv. 4º, tit. 5º, § 2º sobre a cousa vendida.

Ementa: Manda addicionar á Divisão Militar da Guarda Real da Policia um Tambor-mór da Divisão e um Pifaro em cada uma das Companhias de Infantaria.

Ementa: Concede aos religiosos Carmelitas licença para adquirir um terreno immediato ao seu Convento no Seminario da Lapa.

Ementa: Augmenta os vencimentos de diversos empregados da Mesa do Despacho Maritimo.

Ementa: Manda abrir subscripção voluntaria para resgate dos Portuguezes captivos em Argel.

Ementa: Sobre terrenos baldios na Ilha da Madeira.

Ementa: Faz extensivo o pagamento da dizima da Chancellaria a todas as causas sentenciadas nos Tribunaes desta Côrte que transitarem na Chancellaria-mór.

Ementa: Isenta os navios de guerra das nações estrangeiras das visitas da saude.