Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 15 de Outubro de 1810
Ementa: Concede aos religiosos Carmelitas licença para adquirir um terreno immediato ao seu Convento no Seminario da Lapa.
Situação: Não Informado
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Decreto de 14 de Novembro de 1810
Ementa: Manda comprar e encorporar aos Proprios Reaes diversos terrenos do Campo de Santa Anna para nelles se construirem Quarteis.
Situação: Não Informado
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Decreto de 22 de Outubro de 1810
Ementa: Concede perdão aos criminosos presos.
Situação: Não Informado