Busca de legislação

Ementa: Isenta dos direitos de entrada nos portos do Brazil ás mercadorias da China directamente importadas, pertencentes a vassallos portuguezes.

Ementa: Concede favores aos que introduzirem e cultivarem especiarias da India e outras plantas exóticas.

Ementa: Manda organisar a setima Divisão de tropa da Captania de Minas Geraes que fica encarregada da abertura da estrada ao longo do Rio Gequitinhonha á Villa de Belmonte.

Ementa: Ratifica o tratado de amisade e alliança entre o Principe Regente de Portugal e ElRei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda, assignado no Rio de Janeiro a 19 deste mez e anno.

Ementa: Ratifica a convenção entre o Principe Regente de Portugal e El Rei do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda sobre o estabelecimento dos Paquetes assignada no Rio de Janeiro em 19 deste mez anno.

Ementa: Ratifica o Tratado de commercio e navegação entre o Principe Regente de Portugal e ElRey do Reino Unido da Grande Bretanha e Irlanda assignado no Rio de Janeiro aos 18 deste mez e anno.

Ementa: Sobre a navegação do Rio Doce.