Busca de legislação

Ementa: Crêa mais um Official para o Registro geral das Mercês.

Ementa: Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Colonia de Cayenna, e provê o mesmo lugar.

Ementa: Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra.

Ementa: Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito.

Ementa: Concede o posto de Capitão de cada das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.

Ementa: Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias.

Ementa: Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno.

Ementa: Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica.

Ementa: Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.

Ementa: Determina perante quem se devem fazer as jurisdicções de serviços.

Ementa: Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz.

Ementa: Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.

Ementa: Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.

Ementa: Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte.

Ementa: Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade.

Ementa: Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte.

Ementa: Crea um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto.