Busca de legislação

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Ementa: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Ementa: Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.

Ementa: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Ementa: Isenta de direitos ás materias primaz do uso das fabricas e concede ontros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Ementa: Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.

Ementa: Determina as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os emolumentos de sua Secretaria.

Ementa: Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.

Ementa: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Ementa: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Ementa: Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.

Ementa: Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Ementa: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Ementa: Abole a Junta do Proto-Medicato e devolve a sua jurisdicção ao Physico-mór e Cirurgião-mór.

Ementa: Sobre a confirmação das sesmarias, fórma da nomeação dos Juizes e seus salarios.