Busca de legislação

Ementa: Crea uma Junta de gratificação dos Diamantes na villa de Cuyabá da Capitania de Matto Grosso, e dá-lhe Regimento Provinsional

Ementa: Manda executar a Carta Régia de 15 de Junho de 1802, que creou a Junta de Fazenda na Capitania de Matto Grosso.

Ementa: Permitte que o Thesoureiro de cofre da polvora receba emolumentos pelas guias de venda da polvora.

Ementa: Manda igualar o valor das moedas de prata e cobre que forem do mesmo peso e tamanho.

Ementa: Dá instrucções aos Governadores de Portugal e dos Algarves sobre os negocios daquelles Reinos.

Ementa: Declara da competencia do Regedor de Casa da Supplicação a nomeação de quaesquer dos Juizes da Côrte para servir nos impedimentos de Juiz de Fóra.

Ementa: Concede a graduação de Alferes aos Ajudantes dos Cirurgiões Mores dos Regimentos da Linha que tiverem completado o curso de anatomia theorica e pratica.

Ementa: Crêa uma Cadeira de Theologia Dogmatica e Moral no Bispado de S. Paulo.

Ementa: Marca o vencimento das Damas de Camara e Açafatas do Paço.

Ementa: Crêa a divisão militar da Guarda Real da Policia no Rio de Janeiro.

Ementa: Marca a congrua dos Monsenhores e conegos da Real Capella desta Corte.

Ementa: Crêa o logar do Cirurgião-mór da Divisão Militar da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Marca o prazo de dez annos para distribuição por sesmarias dos terrenos resgatados das incursões dos Botucudos.

Ementa: Estabelece contribuições para as despezas da Real Junta de Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Ementa: Manda pagar pela Chancellaria Mór o sello dos autos das execuções da Real Fazenda.

Ementa: Crêa na Chancellaria Mór deste Estado mais um Officiio de Escrivão do sello, e papel sellado.

Ementa: Crêa o logar de Cirurgião Sangrador no Hospital Militar desta Côrte.

Ementa: Nomeia primeiro e segundo Directores para o exame e exploração dos terrenos auriferos da Capitania de S. Pedro do Rio Grande do Sul.

Ementa: Deixa ao arbitrio dos litigantes appellarem das sentenças dos Juizos de primeira instancia ou para os Ouvidores das Comarcas ou para a Relação do Districto.

Ementa: Approva o plano de povoar os Campos de Guarapuava e de civilisar os indios barbaros que infestam aquelle territorio.