Busca de legislação

Ementa: Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.

Ementa: Manda aforar os terrenos das praias da Gamboa e Sacco de Alferes proprios para armazens e trapiches.

Ementa: Fixa o numero dos Commendadores e Cavalleiros da Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Manda abolir o imposto sobre o gado vaccum e cavallar arrecadado ao Registro de Sorocaba.

Ementa: Regula a forma de haver as Bullas Breves, e mais papeis que se expedem pela Curia Romana.

Ementa: Manda lavrar no Conselho Supremo Militar do Brazil as patentes dos Officiaes do Exercito de Portugal. ;

Ementa: Recommenda aos Governadores e Capitães Generaes a concurrencia de accionistas para o Banco do Brazil.

Ementa: Crea o officio de distribuidor dos Juizes das Correições do civel e crime desta Côrte e Casa da Supplicação do Brazil.

Ementa: Crêa o logar de Picador no Corpo de Artilharia a cavallo.

Ementa: Marca o ordenado das criadas do Paço no foro de Retreta.

Ementa: Crêa o officio de Despachante das embarcações que sahem deste porto.

Ementa: Sobre a duvida que se tem suscitado ácerca do Governo da Relação da Bahia.

Ementa: Marca o ordenado das creadas do Paço no foro de donas da porta.

Ementa: Crêa um Juiz Conservador dos privilegiados e dos fallidos, um Superintendente dos contrabandos e um Fiscal da Real Junta do Commercio.

Ementa: Manda arrecadar diversos impostos pelo Real Erario.

Ementa: Determina que as patentes dos Officiaes Militares transitem pela Chancellaria deste Estado.

Ementa: Extingue o governo da Fortaleza de S. Paulo do Morro na Capitania da Bahia.

Ementa: Estabelece uma Escola de Medicina e Cirurgia no Hospital Militar da Bahia para instrucção dos Cirurgiões Ajudantes dos Regimentos.

Ementa: Marca o numero de empregados da Contadoria da Junta da Fazenda da Capitania da Bahia.

Ementa: Sobre sesmarias e datas mineraes nas terras do Rio Doce na Capitania de Minas Geraes.