Busca de legislação

Ementa: Trata da conquista da Cayenna e da Guyana Franceza.

Ementa: Isenta de direitos ás materias primaz do uso das fabricas e concede ontros favores aos fabricantes e da navegação Nacional.

Ementa: Fixa o vencimento do Escrivão dos novos direitos e sello da Chancellaria Mór do Estado do Brazil.

Ementa: Nomeia os Directores e Deputados do Banco do Brazil.

Ementa: Manda cunhar moeda provincial de prata do valor de novecentos e sessenta reis.

Ementa: Prescreve a maneira por que hão de ser providas as cadeiras de ensino publico neste Estado do Brazil.

Ementa: Declara isentas dos direitos de importação as mercadorias estrangeiras vindas dos portos de Lisboa e Porto, que ahi tiverem pago o referido imposto.

Ementa: Crêa o logar de Fiscal das Mêrces.

Ementa: Crêa mais logar de Continuo para a Real do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação deste Estado e Dominios Ultrmarinos.

Ementa: Manda organisar nesta Côrte um Corpo de Artilharia a cavallo.

Ementa: Dá providencias a bem ;do serviço da Casa denominada Collegio das Fabricas estabelecido nesta Cidade.

Ementa: Separa da Capitania do Rio Grande de S. Pedro do Sul o governo da Ilha de Santa Catharina.

Ementa: Crêa os officios de Thesoureiro, Escrivão e Meirinho da Provedoria dos Defuntos e Ausentes da nova comarca de S. João das Duas Barras.

Ementa: Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.

Ementa: Approva o uniforme dos officiaes Generaes do Exercito.

Ementa: Marca o soldo dos sargentos, cabos e soldados da Real Guarda desta Corte.

Ementa: Manda suspender a execução do decreto de 16 deste mez sobre julgamento de desertores.

Ementa: Manda organizar as tropas de linha e de milicias da Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Determina as assignaturas dos Deputados da Real Junta do Commercio e os emolumentos de sua Secretaria.

Ementa: Dá providencias para a defesa da Capitania da Bahia.