Busca de legislação

Ementa: Dá instrucções ao Intendente Geral da Policia nomeado para a colonia de Cayenna, e Guyana Franceza.

Ementa: Determina perante quem se devem fazer as jurisdicções de serviços.

Ementa: Manda estabelecer na Capitania de Pernambuco uma cadeira de Calculo integral, Mechanica e Hydrodinamica.

Ementa: Crêa a nova Comarca de S. João das Duas Barras desannexando-a da de Goyaz.

Ementa: Extingue o logar de Intendente do ouro de Goyaz e crêa o de Juiz de Fóra de Villa Boa do Goyaz.

Ementa: Crêa um Thesoureiro e um Escrivão para a Real Capella.

Ementa: Crêa a cadeira da lingua ingleza na Academia Militar desta Côrte.

Ementa: Manda igualar os soldos dos Officiaes militares das Capitanias de Minas geraes, Goyaz e Matto Grosso com os da tropa desta Côrte.

Ementa: Determina que paguem decima todos os predios urbanos, sejam eu não situados á beira-mar.

Ementa: Transfere para o Erario Regio a administração e arrecadação dos rendimentos consignados ás despezas publicas que estavam a cargo da extincta Mesa de Inspecção desta Cidade.

Ementa: Concede aos Alferes e Tenentes da guarnição do Pará o mesmo soldo que tem os desta Côrte.

Ementa: Crea um Capellão na Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Marca o ordenado das criadas do Paço de foro de moças de quarto.

Ementa: Dá melhor forma á Constituição da Capitania de S. Pedro.

Ementa: Sobre o aldeamento dos Puris e Xamezunas, na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Crêa o logar de Provedor Mór da Saude.

Ementa: Manda crear na Capitania da Bahia uma legião de Caçadores a pé e a cavallo.

Ementa: Autorisa o Ajudante do Desembargador do Paço Procurador da Corôa e Fazenda para responder por si só em todos os papeis do Tribunal e autos que lhe forem commetidos.

Ementa: Sobre o expediente do Conselho Supremo Militar.

Ementa: Manda crear em cada um dos Regimentos de Milicias desta Côrte um Tambor mór e quatro Tambores Pifanos, e nos Esquadrões de Cavallaria um clarim.