Busca de legislação

Ementa: Crêa mais um Official para o Registro geral das Mercês.

Ementa: Determina os emolumentos do Presidente, Deputados e mais empregados da Mesa de Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa a Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da Capitania do Espirito Santo.

Ementa: Manda continuar o soldo ás viuvas dos Officiaes e Officiaes inferiores que morreram na expedição da Cayenna e Guyana Franceza.

Ementa: Crêa o imposto da siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos.

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Colonia de Cayenna, e provê o mesmo lugar.

Ementa: Declara como serão os desertores processados em Conselho de Guerra.

Ementa: Estabelece os impostos do papel sellado e das heranças e legados.

Ementa: Prohibe que se provam postos de praças aggregadas, nas Capitanias.

Ementa: Crêa o logar de Vice Intendente do Real Trem do Exercito.

Ementa: Concede o posto de Capitão de cada das Companhias ás pessoas que se propuzerem a levantar as mesmas Companhias.

Ementa: Concede a graduação de Tenente aos Cirurgiões-móres dos Regimentos de Milicias.

Ementa: Marca o soldo do Capellão e Cirurgião-mór da Divisão da Guarda Real da Policia desta Côrte.

Ementa: Amplia aos Cadetes e Porta-estandarte que foram a conquista da Cayenna o favor concedido pelo Decreto de 30 de Maio deste anno.

Ementa: Concede aos habitantes do Brazil o privilegio de não serem executados na propriedade dos engenhos e lavoura de assucar.

Ementa: Sobre a recepção da apresentação dos negociantes fallidos, matriculados na Junta do Commercio.

Ementa: Concede uma loteria para conclusão do Theatro da Cidade da Bahia.

Ementa: Crêa no Hospital Real Militar e de Marinha uma cadeira de medicina clinica, theorica e pratica.

Ementa: Ordena que os aggravos ordinarios e as appellações do Pará e Maranhão sejam interpostos para a casa da supplicação de Lisboa.

Ementa: Manda converter em beneficio da Divisão Militar da Guarda Real da Policia todas as apprehensões de contrabando que por ella se fizerem.