Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto de 29 de Dezembro de 1809
Ementa: Marca o ordenado das Damas Camaristas da Princeza do Brazil.
Situação: Não Informado
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Decreto de 13 de Maio de 1809
Ementa: Crêa diversos impostos com applicação ás despezas da Divisão Militar da Guarda Real da Policia e da illuminação desta Cidade.
Situação: Não Informado