Busca de legislação

Ementa: Determina que nas Igrejas das Ordens do Brazil que se proverem, se imponha uma pensão para a Fabrica da Capella Real.

Ementa: Condecora os empregos de Porteiro da Real Camara e Guarda-joias, com titulo de conselho.

Ementa: Concede o tratamento de Senhoria aos Conegos da Real Capella.

Ementa: Regula o Corpo da Brigada Real da Marinha.

Ementa: Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

Ementa: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

Ementa: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.

Ementa: Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Manda que circulem na Capitania de Minas Geraes os pesos hespanhóes depois de marcados e dá providencias sobre o troco do ouro em pó.

Ementa: Crêa o Tribunal da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas e Navegação.

Ementa: Dá varias providencias sobre os boticarios e a respeito dos preços das drogas.

Ementa: Erige em Villa a povoação de Porto Alegre e crea nella o logar de Juiz de Fóra.

Ementa: Crêa o logar de Juiz da Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mercês.

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

Ementa: Manda pôr em estanco as cartas de jogar.

Ementa: Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.