Busca de legislação

Ementa: Manda promover a extracção do sal das marinhas das Capitanias de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará.

Ementa: Manda executar os Regimentos de Physico Mór e Cirurgião Mór e regula a sua jurisdicção e de seus Delegados.

Ementa: Nomeia os Ministros e Secretarios de Estado.

Ementa: Marca o ordenado do Cirurgião Mór dos Reaes Exercitos e Armada.

Ementa: Estabelece o imposto de 400 reais por arroba de tabaco de corda do consumo da Bahia e do que entrar nesta cidade.

Ementa: Dá providencias para os feitos que actualmente correm na Casa da Supplicação.

Ementa: Sobre a guerra offensiva contra os Indios Botocudos.

Ementa: Abre os portos do Brazil ao commercio directo estrangeiro com excepção dos generos estancados.