Busca de legislação

Ementa: Crêa a Impressão Regia.

Ementa: Marca os vencimentos dos empregados das Secretarias de Estado.

Ementa: Crêa o Real Archivo Militar e dá-lhe Regimento.

Ementa: Isenta os navios da Capitania da Bahia do Commercio da escravatura da Costa da Mina, de fazerem escala pelas Ilhas do Principe e S. Thomé.

Ementa: Commette ao Provedor da Casa das Obras a inspecção das obras do Paço Real, e a sua administração ao Almoxarife da mesma Casa.

Ementa: Crêa uma Guarda Real para o serviço do Principe Regente.

Ementa: Crêa o primeiro Regimento de Cavallaria do Exercito.

Ementa: Crêa um Regimento de Cavallaria Miliciana desta Côrte.

Ementa: Crêa o imposto da decima dos predios urbanos.

Ementa: Crêa o imposto de 600 réis por arroba do algodão exportado.

Ementa: Arbitra o vencimento do Inspector Geral dos Corpos Milicianos desta Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa na Capella Real desta Corte 14 Prégadores Regios effectivos, e conferelhes privillegios.

Ementa: Dá nova forma aos corpos de linha na capital de S. Paulo e manda levantar um Regimento de Cavallaria de Milicias.

Ementa: Estabelece no Real Erario a Directoria e Administração da extracção diamantina.

Ementa: Autoriza o desconto dos bilhetes dos assignantes das Alfandegas.

Ementa: Declara os direitos que devem pagar os generos denominados molhados da producção de Portugal e Ilhas.

Ementa: Sobre a civilisação dos Indios, a sua educação religiosa, navegação dos rios e cultura dos terrenos.

Ementa: Declara que os bens consignados a individuos fallecidos são entregues ás ausencias nomeadas, excluido o Juizo de Ausentes.

Ementa: Permitte aos Capellães dos Regimentos de Linha da Guarnição desta Côrte o uso do annel e solidéo concedido aos Parochos collados.

Ementa: Regula a Casa da Supplicação e dá providencias a bem da administração da Justiça.