Busca de legislação

Ementa: Condecora a Sé Cathedral do Rio de Janeiro com o titulo de Capella Real.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra para as Villas de Angra dos Reis na Ilha Grande e Paraty.

Ementa: Arbitra o soldo dos 1º e 2º Tenentes do Real Corpo de Engenheiros desta Capital.

Ementa: Manda estabelecer nesta Cidade um banco para permutação das barras de ouro existentes em mãos particulares.

Ementa: Marca a congrua do Bispo desta Diocese Capellão Mór da Real Capella desta Côrte.

Ementa: Marca os vencimentos de diversos officiaes da Chancellaria Mór do Brazil e das tres Ordens Militares.

Ementa: Crêa a dignidade de Arcipreste e reduz os novos logares de Monsenhores aos empregos das Dignidades da Sé.

Ementa: Ordena que os dous Regimentos de Cavallaria de Milicias desta Capital usem o 1º de golla branca e o 2º de golla encarnada.

Ementa: Ordena que circulem em todas as capitanias do interior as moedas de ouro prata e cobre que correm nos de beira-mar, e, prohibe o curso do outro em pó, como moeda.

Ementa: Concede a graduação de Tenentes aos Cirurgiões Móres dos Regimentos de Milicias.

Ementa: Arbitra os ordenados do Thesoureiro e Escrivão da Real Fabrica da Polvora.

Ementa: Approva a nomeação dos Censores Regios.

Ementa: Crêa o logar de Meirinho para o Juizo da Conservatoria dos Inglezes.

Ementa: Crêa um Interprete para as visitas dos navios estrangeiros.

Ementa: Resolve as duvidas sobre as disposições que hão de reger a Companhia de Seguros - Boa fé - estabelecido na Capital da Bahia.

Ementa: Approva a creação de uma Companhia de Seguros estabelecida na Cidade da Bahia com a denominação de Conceito Publico.

Ementa: Crêa nesta cidade o logar de Juiz Conservador da Nação Ingleza.

Ementa: Minora os castigos dos escravos achados com instrumentos de minerar na demarcação diamantina.

Ementa: Permitte a concessão de sesmarias aos estrangeiros residentes no Brazil.

Ementa: Crêa o Conselho Supremo Militar e de Justiça.