Busca de legislação

Ementa: Marca os direitos das mercadorias entradas nas Alfandegas do Brazil e das reexportadas.

Ementa: Crêa o logar de Piloto Pratico da Barra do Rio de Janeiro e dá-lhe regimento.

Ementa: Manda contrahir um emprestimo para estabelecimento da fabrica de polvora.

Ementa: Dá instrucções para o Inspector Geral da Artilharia da Côrte e Capitania do Rio de Janeiro.

Ementa: Crêa o logar de Juiz da Villa de Goiana da Capitania de Pernambuco.

Ementa: Declara o uniforme facultativo e mais empregados dos Hospitaes Militares.

Ementa: Autoriza o Corregedor do Civel da Côrte para poder usar de toda jurisdicção que compete ao logar de Juiz da India e Mina.

Ementa: Manda o soldo do Infante D. Pedro Carlos, Almirante General da Marinha do Reino de Portugal.

Ementa: Crêa o Tribunal da Mesa do Desembargo do Paço e da Consciencia e Ordens.

Ementa: Crêa o officio de Escrivão da Real Camara no Registro das Mercês.

Ementa: Sobre a compra e venda de polvora e salitre na Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Instaura e renova a Ordem da Torre e Espada.

Ementa: Crêa o logar de Intendente Geral da Policia da Corte e do Estado do Brazil.

Ementa: Manda pôr em estanco as cartas de jogar.

Ementa: Determina o numero de recrutas para o Exercito que deve fornecer a Capitania de Minas Geraes.

Ementa: Provê o posto de Ajudante General.

Ementa: Sobre os navios de commercio que viajarem em comboi.

Ementa: Crêa os officios de Vedor da Chancellaria Mór e de Superintendente dos Novos Direitos.

Ementa: Crêa a Contadoria de Marinha.

Ementa: Nomeia o Bispo do Rio de Janeiro, Capellão-mór da Casa Real.