Busca de legislação

Ementa: Regula o Corpo da Brigada Real da Marinha.

Ementa: Crêa um Banco Nacional nesta Capital.

Ementa: Permitte o livre estabelecimento de fabricas e manufacturas no Estado do Brazil.

Ementa: Crêa o Erario Regio e o Conselho da Fazenda.

Ementa: Manda fazer guerra aos indios Botocudos.

Ementa: Autoriza a Mesa do Desembargo do Paço a confirmar todas as sesmarias, e para as conceder na côrte, e aos Governadores nas suas Capitanias.

Ementa: Manda vir da Ilha dos Açores 1.500 familias para a Capitania do Rio Grande do Sul.

Ementa: Sobre os indios Botocudos, cultura e povoação dos campos geraes de Coritiba e Guarapuava.

Ementa: Separa os officios do Escrivão da Intendencia da Marinha e da Mesa Grande.

Ementa: Marca o tempo dos serviços dos voluntarios.

Ementa: Crea uma Botica no Hospital Militar e da Marinha.

Ementa: Manda incorporar aos proprios da Côroa e engenho e terras da Lagôa de Rodrigo de Freitas.

Ementa: Manda crear o logar de Almoxarife Cirurgião do Hospital Militar desta Côrte.

Ementa: Dá instrucções para o Inspector Geral das Milicias.

Ementa: Crêa dous Juizes do Crime para dous Bairros desta Corte.

Ementa: Crêa o logar de Juiz de Fóra das Villas de Santo Antonio de Sá e Magé.

Ementa: Concede isenção de direitos de importação das materias primas de consumo de uma frabrica de chapéos.

Ementa: Manda recolher aos reaes cofres, os fundos pertencentes á extincta Companhia de Pernambuco.

Ementa: Crêa diversos officios na Mesa do Desembargo do Paço.

Ementa: Arbitra os vencimentos do Cirurgião Mór dos Exercitos e Armada.