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Portaria nº 243, de 18/10/2023
Ementa: Altera a Portaria nº 286, de 18 de julho de 2012, que regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso no âmbito da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada
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Portaria nº 179, de 02/08/2023
Ementa: Designa o Encarregado de Proteção de Dados da Câmara dos Deputados.
Situação: Revogada