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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 10, de 1967

    Ementa: Nega licença para processar o Senhor Deputado Ney Albuquerque Maranhão.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 95, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Derville Alegretti.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 96, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Oswaldo do Amaral Furlan.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 104, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Alfredo Nasser.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 105, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Geraldo de Pina.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 102, de 1965

    Ementa: Nega licença para instauração de processo criminal contra o Deputado Abel Raphael Pinto.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 116, de 1965

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 16, de 1963 e dá outras providências.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 1963

    Ementa: Aprova as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas dos últimos desastres aéreos ocorridos no País.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 17, de 1967

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a estudar os problemas relacionados com a limitação da natalidade no Brasil e suas implicações sob os aspectos da soberania e da segurança nacional.

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  • Medida Provisória nº 751, de 6 de Dezembro de 1994

    Ementa: Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino, e dá outras providências.

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 493, de 1954

    Ementa: Constitui Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostos desmandos administrativos e atividades subversivas de autoridades, funcionários e agentes públicos da União, Estados e Prefeitura do Rio de Janeiro

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  • Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 1967

    Ementa: Cria Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de apurar irregularidades na cobrança e distribuição de direitos autorais, pela utilização de obras musicais por parte das sociedades arrecadadoras, especialmente, pelo Serviço de Defesa do Direito Autoral (SDDA).

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  • Medida Provisória nº 1.182, de 24 de Julho de 2023

    Ementa: Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

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  • Medida Provisória nº 612, de 4 de Abril de 2013

    Ementa: Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

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  • Medida Provisória nº 233, de 30 de Dezembro de 2004

    Ementa: Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi- Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

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  • Medida Provisória nº 703, de 18 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

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  • Medida Provisória nº 700, de 8 de Dezembro de 2015

    Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

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  • Medida Provisória nº 1.340, de 12 de Março de 2026

    Ementa: Autoriza a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel, dispõe sobre o imposto de exportação sobre óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

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  • Medida Provisória nº 303, de 29 de Junho de 2006

    Ementa: Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.

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  • Medida Provisória nº 905, de 11 de Novembro de 2019

    Ementa: Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

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