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  • Portaria nº 16, de 04/09/2003

    Ementa: Regulamenta o Ato da Mesa nº 62, de 2001, com respectivas alterações, que institui a Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

    Situação: Revogação tácita pelo Ato da Mesa nº 43/2009.